Uma operação realizada nesta quinta-feira (20) investiga um esquema suspeito de gerar de forma indevida créditos de ICMS e causar um prejuízo superior a R$ 500 milhões aos cofres públicos. Ao todo, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em Tubarão, em Santa Catarina, e Manaus, no Amazonas. Segundo informações da Exame, a investigação envolve a Baly Brasil, fabricante de energéticos que faturou R$ 1,8 bilhão em 2025. Em Manaus, as buscas ocorreram na Fruts Indústria de Concentrados da Amazônia, empresa que tem Dayane Titon Cardoso e Mario Junior Cardoso como sócios-administradores.

O Grupo Mateus informou ao mercado que a Receita Federal autuou sua controlada Armazém Mateus, cobrando R$ 1,28 bilhão em tributos, multas e juros relacionados aos exercícios de 2022 e 2023. Segundo a companhia, a Receita questiona principalmente a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Do valor total da autuação, R$ 492,9 milhões correspondem ao principal da cobrança, enquanto R$ 789,1 milhões referem-se a multas e juros.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou 11 pessoas, incluindo o fundador da Ultrafarma, Sidney Oliveira, por integrar uma organização criminosa que fraudava e inflava créditos de ICMS junto à Secretaria da Fazenda do Estado. Segundo as investigações das operações Ícaro e Fisco Paralelo, o esquema movimentou mais de R$ 1 bilhão entre 2021 e 2025 por meio do pagamento de propinas a auditores fiscais, ocultando os valores com contratos simulados de consultoria e lavagem de dinheiro.

O governo de São Paulo aplicou uma multa de R$ 1,04 bilhão à Fast Shop após concluir um processo administrativo que afirmou existir fraudes bilionárias envolvendo créditos de ICMS. Segundo o estado, trata-se da maior penalidade já imposta no país com base na Lei Anticorrupção. A decisão foi tomada após investigações terem confirmado um esquema de manipulação de dados fiscais e acesso indevido a sistemas da administração tributária paulista.

Após negociações lideradas pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), o Governo de São Paulo oficializou a redução do prazo para a devolução dos créditos de ICMS acumulados pelo fim do regime de substituição tributária (ST). Pelo novo acordo, o ressarcimento será feito em 12 parcelas mensais, em vez das 24 previstas anteriormente. A mudança ocorre após o setor manifestar preocupação com o impacto no fluxo de caixa decorrente da exclusão de mais de 130 itens do regime de ST desde janeiro.

Representantes dos supermercados paulistas se reuniram com o secretário de Governo e Relações Institucionais de São Paulo, Gilberto Kassab, para pedir alteração nas novas regras de imposto sobre o consumo, em vigor desde janeiro no estado, especificamente no que diz respeito à devolução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago em duplicidade. Os varejistas pedem que o valor seja devolvido em seis parcelas, e não em 24, como é feito atualmente.

Entra em vigor, hoje (01), o aumento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras internacionais. A tarifa passa de 17% para 20% em dez estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. O aumento foi aprovado em dezembro do ano passado.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou um estudo sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos produtos que compõem a cesta básica nacional de alimentos. Segundo a entidade, a iniciativa busca reforçar a importância de antecipar os efeitos da reforma tributária aprovada, que prevê a desoneração total da cesta básica apenas a partir de 2033.

Em reunião do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), os estados decidiram aumentar o imposto cobrado nas compras internacionais feitas a partir de 1º de abril de 2025. Com a mudança, a alíquota do imposto sobre o ICMS passará de 17% para 20%. Dessa forma, uma compra de US$ 40 (cerca de R$ 242,86) em plataformas como Shein, Aliexpress e Shopee, somará R$ 340.

A partir de hoje (01), começa a valer o imposto para compras de até US$ 50 em e-commerces internacionais. Foi aprovada, em junho, a cobrança de uma taxa de 20% para esta modalidade de importação.

O GPA aderiu ao programa do Governo do estado de São Paulo para a quitação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no qual reduzirá, aproximadamente, 80% da sua dívida com o tesouro paulista. O valor do débito do grupo é estimado em R$ 3,6 bilhões e deve cair para cerca de R$ 794 milhões com a adesão ao acordo.

Segundo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a partir de agora, marketplaces como Mercado Livre, Magazine Luiza e Americanas são responsáveis por fiscalizar e cobrar o recolhimento de ICMS de empresas parceiras que realizam vendas por meio de seus sites. E, se não houver pagamento, serão os marketplaces os responsáveis por arcar com os tributos. Isso ocorre uma vez que o TJRJ considerou a Lei Nº 8795, de 2020, constitucional. No texto, o Governo do Estado do Rio afirmou que intermediadores de pagamentos "são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas".

O Governo de São Paulo vai zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o leite pasteurizado e reduzir o valor do imposto sobre a carne em todo o estado. A partir de abril, pequenos e médios açougues de bairros, enquadrados no Simples Nacional, terão redução de 13,3% para 7% para a revenda aos consumidores. Já o ICMS do leite pasteurizado será zerado, deixando de pagar a alíquota de 4,14% que havia sido estabelecida em janeiro. O Governo também anunciou que o estado vai oferecer um crédito de R$ 100 milhões para microempresários.