Marketplaces do RJ serão responsáveis por ICMS de lojistas

Segundo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a partir de agora, marketplaces como Mercado Livre, Magazine Luiza e Americanas são responsáveis por fiscalizar e cobrar o recolhimento de ICMS de empresas parceiras que realizam vendas por meio de seus sites. E, se não houver pagamento, serão os marketplaces os responsáveis por arcar com os tributos. Isso ocorre uma vez que o TJRJ considerou a Lei Nº 8795, de 2020, constitucional. No texto, o Governo do Estado do Rio afirmou que intermediadores de pagamentos e pessoas jurídicas detentoras de sites ou de plataformas eletrônicas "são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas". Entre 2019 e 2020, Bahia, Ceará e Mato Grosso editaram leis semelhantes.

Fonte: O Globo