STJ determina presença de farmacêutico durante todo o funcionamento das farmácias
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a exigência prevista na Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado. Com a decisão, a turma atendeu a recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a sentença que obrigou uma rede de drogarias a manter um farmacêutico responsável em todas as suas unidades no estado, sob pena de multa diária. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reformado a sentença ao considerar suficiente a disponibilidade de profissionais por internet, e-mail e videoconferência.
Presença física e proteção à saúde pública
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973 determina a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, sem prever substituição por atendimento remoto. Segundo o ministro, a exigência permite a orientação direta aos pacientes, a conferência da dispensação de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial. Bellizze também afastou o argumento de que as lojas de uma mesma rede poderiam ser consideradas um único estabelecimento para fins sanitários. O magistrado ressaltou que a Lei da Telessaúde (14.510/2022) e a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia não afastam a obrigação prevista na legislação específica. Para o relator, eventuais mudanças nas formas de assistência farmacêutica devem ser feitas por meio de alteração legislativa, sem flexibilização judicial de uma exigência expressa em lei. As informações são do STJ.
