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Imagem: STJ determina presença de farmacêutico durante todo o funcionamento das farmácias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a exigência prevista na Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado. Com a decisão, a turma atendeu a recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a sentença que obrigou uma rede de drogarias a manter um farmacêutico responsável em todas as suas unidades no estado, sob pena de multa diária.

16/11/26

Imagem: Novas regras para a venda de carne moída

A partir de 1 de novembro passam a valer novas regras em todo o país para a comercialização de carne moída em bandejas, em uma determinação estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O novo regulamento terá prazo de um ano para total adaptação do varejo e da indústria. Entre as principais mudanças estão embalar o alimento imediatamente após a moagem e vender em pacotes com peso máximo de 1 quilo. Além disso, o produto deve conter exclusivamente carne.

06/10/22