Alelo entra com pedido de liminar contra as mudanças no vale-alimentação e refeição

  Com as recentes vitórias da Ticket, VR e Pluxee sobre a suspensão de penalidades previstas no decreto que reformulou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a Alelo entrou na Justiça de São Paulo com pedido de liminar contra as mudanças no vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A juíza do caso pediu para ouvir a União antes de decidir, e dessa forma, determinou a intimação com urgência para apresentar manifestação quanto ao pedido da empresa de benefícios. O decreto do PAT deverá entrar em vigor no dia 9 de fevereiro, o que tem levado à corrida por decisões judiciais.

Histórico do Decreto

 Os principais pontos do decreto incluem: a redução do prazo para as operadoras repassarem os valores pagos com VA e VR aos estabelecimentos, que caiu para 15 dias corridos; a limitação da tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora do PAT da credenciadora, de 2%; e a definição de um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos. As mudanças determinadas pelo governo vêm sendo criticadas sob o argumento de que podem desvirtuar o objetivo central do programa. Já as empresas Flash, Caju, Swile e iFood apoiam as novas regras, sob a justificativa de que elas irão ampliar o mercado e dar mais opções ao trabalhador.