A Justiça de São Paulo antecipou os efeitos do pedido de recuperação judicial da Casas Bahia e garantiu proteção à varejista contra a execução de dívidas dos credores por 180 dias. A companhia tenta reestruturar um passivo de R$ 17,3 bilhões. No pedido levado à Justiça, a Casas Bahia argumentou que houve uma “corrida de credores contra o patrimônio” da companhia desde as notícias da abertura do processo de recuperação judicial. Segundo a empresa, cerca de R$ 9 milhões foram bloqueados “em poucos dias”, o que representa risco de “iminente desfalque patrimonial” para a varejista.

A Justiça de São Paulo negou o pedido da Pizza Hut contra a Keeta sobre o uso não autorizado de marcas em operações de delivery. Em linhas gerais, a decisão da 3ª Vara Empresarial entendeu que a plataforma chinesa não precisa ser responsabilizada de imediato por vendas mediadas por terceiros em nome da Pizza Hut. Isso ocorre porque o modelo de “compra intermediada” — no qual a plataforma lista restaurantes sem autorização prévia, enviando entregadores como se fossem clientes comuns para retirar os pedidos — foi entendido pela Justiça como não passível de responsabilização direta da Keeta.

Com as recentes vitórias da Ticket, VR e Pluxee sobre a suspensão de penalidades previstas no decreto que reformulou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a Alelo entrou na Justiça de São Paulo com pedido de liminar contra as mudanças no vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A juíza do caso pediu para ouvir a União antes de decidir, e dessa forma, determinou a intimação com urgência para apresentar manifestação quanto ao pedido da empresa de benefícios. O decreto do PAT deverá entrar em vigor no dia 9 de fevereiro, o que tem levado à corrida por decisões judiciais.

A Justiça da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo homologou o plano de recuperação judicial da Bombril e de suas controladas. O processo havia sido protocolado em fevereiro deste ano e marca um passo importante na reestruturação da companhia. Com a decisão, a empresa acredita que poderá alcançar uma estrutura financeira adequada, apoiada também na expectativa de conclusão favorável da Transação Tributária em curso junto ao Governo Federal.

Após a Keeta apontar irregularidade e impedimento de seus serviços devido às cláusulas de exclusividade com restaurantes impostas pela 99Food, a Justiça de São Paulo condenou oficialmente a 99Food por concorrência desleal e determinou que a empresa pague uma indenização de R$ 100 mil à Keeta. A decisão foi tomada pelo juiz Fábio Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo. Na ação aberta contra 99Food, a Keeta disse que a concorrente, ao saber dos seus planos de atuar no Brasil, pagou ao Google pelo uso do seu nome.

A disputa entre as gigantes chinesas Keeta e 99Food pelo mercado de delivery no Brasil voltou aos tribunais. A Justiça de São Paulo determinou suspensão das cláusulas de exclusividade impostas pela 99Food, sobre impedir a Keeta de operar com restaurantes e, em troca, os estabelecimentos receberiam benefícios financeiros. Esse processo da Justiça paulista decidiu a favor da Keeta, que aponta supostas práticas anticoncorrenciais da 99Food, argumentando que esses estabelecimentos são "estratégicos" no mercado e complementa apontando que a empresa concorrente teria oferecido um pagamento antecipado de R$ 900 milhões a 100 redes de restaurantes do Brasil para que não operassem com outras plataformas. A 99Food ainda não se pronunciou sobre a decisão da Justiça de São Paulo.

A Justiça de São Paulo deu aval para a rede de supermercados St Marche sair da recuperação extrajudicial (RE). A empresa havia entrado no processo em abril deste ano, com dividas declaradas de R$ 528 milhões. Na última sexta-feira (10), o plano de recuperação foi homologado. Desde o início do processo, o St Marche recebeu uma capitalização de R$ 90 milhões por meio de um DIP, tipo de empréstimo feito para empresas em dificuldade financeira. De acordo com o CEO do grupo, Bernardo Ouro Preto, uma metade da capitalização foi feita no início da RE e a segunda metade, que só seria liberada após a homologação do processo, foi antecipada e realizada há cerca de 45 dias.

A Justiça de São Paulo confirmou que os primos Abdul e Nader Fares, herdeiros da rede de lojas Marabraz, continuarão à frente da LP Administradora de Bens, empresa familiar que faz a gestão de ativos imobiliários e controla um patrimônio estimado em R$ 20 bilhões. A decisão contrariou mais uma tentativa de Nasser Fares, tio de Adbul e Nader, que buscava suspender seus direitos de controle sobre a empresa.

A Unilever Brasil protocolou um processo, na 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra O Boticário o acusando por imitação de identidade visual da sua marca de cosméticos para cabelo TRESemmé. O produto é comercializado pela Unilever desde 2011 e a companhia afirma que a linha Vult Cabelos, lançada no ano passado, imitou suas paletas de cores, tipografia e o layout das embalagens.

A rede de lanchonetes Subway entrou com um pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo, citando uma dívida de R$ 482 milhões. A empresa, que é gerida no Brasil pela SouthRock, em recuperação judicial desde novembro de 2023, foi excluída do processo em dezembro, quando o pedido da operadora foi aceito pela Justiça. No processo, a SouthRock afirma que a exclusão da Subway considerou "a postura colaborativa até então adotada por relevante parte dos credores financeiros". Porém, o cenário mudou com o passar dos meses.

Após a Cacau Show ter arrematado a fábrica da Chocolates Pan em meados de outubro, a Justiça de São Paulo determinou que a marca da empresa também deveria ser leiloada para pagar os credores. Com isso, foi definido para o dia 29 de janeiro o leilão com lance mínimo de R$ 27,7 milhões. Segundo o relatório aprovado pela Justiça, a marca tem uma estimativa de faturamento anual de R$ 51 milhões. Além disso, a avaliação da perícia considera que a taxa de royalties a ser cobrada em um possível licenciamento é de 5%, o que representa mais de R$ 2,1 milhões. A primeira fase do leilão tem duração de três dias, com encerramento no dia 1º de fevereiro.

A Justiça de São Paulo atendeu a um pedido de tutela de urgência da SouthRock, que comanda as operações do Starbucks, Eataly e Subway no Brasil, para antecipar os efeitos da recuperação judicial. Na prática, a decisão protege parte do patrimônio da empresa, em caráter temporário. Isso não significa que a recuperação judicial tenha sido aceita. O processo ainda está em análise e sem data estabelecida para uma conclusão. Na decisão, o juiz cita que R$ 5 milhões foram bloqueados por credores após o pedido de recuperação judicial, configurando a urgência da proteção de tutela. Segundo a justiça, o acolhimento tem o objetivo de suspender bloqueios de bens da SouthRock pelos credores.

A SouthRock Capital, operadora do Starbucks, Subway e Eataly no Brasil, entrou com pedido de recuperação judicial na justiça de São Paulo, citando dívida de R$ 1,8 bilhão. A empresa alega que a decisão foi tomada para proteger financeiramente algumas de suas operações no país e ajustar seu modelo de negócio de acordo com a atual realidade econômica. As marcas continuarão operando normalmente durante o processo de reestruturação. "Os ajustes incluem a revisão do número de lojas operantes, do calendário de aberturas, de alinhamento com fornecedores e stakeholders, bem como de sua força de trabalho tal como está organizada atualmente", explica.

A CSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, do Grupo Cacau Show, adquiriu oficialmente, ontem (19), por R$ 71 milhões, a antiga fábrica de chocolates da Pan, localizada em São Caetano do Sul (SP). A compra foi feita no leilão realizado no dia 15 de setembro, mas só ontem a Justiça de São Paulo homologou o resultado. Na aquisição, além de a Cacau Show pagar pelo espaço de 10.432 m², que teve um valor 33% superior ao preço inicial estipulado pela Justiça, a empresa também arrematou todos os equipamentos e as máquinas do local.