Pluxee, Ticket e VR obtêm liminar contra decreto do vale-refeição

 A Justiça Federal de São Paulo concedeu à Pluxee, antiga Sodexo, uma liminar contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), suspendendo qualquer fiscalização ou aplicação de punições pelo governo federal à empresa. A companhia se junta à Ticket e à VR, que já haviam obtido liminares semelhantes. A decisão favorável à Pluxee foi proferida pelo juiz da 10ª Vara Cível Federal. Segundo o magistrado, o uso de mecanismos estatais de controle de preços, interferência direta na estrutura de custos e contratos privados podem violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica.

  A Pluxee afirmou que a decisão é positiva, por garantir a continuidade das operações e evitar impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. Segundo a empresa, a liminar reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes. As novas regras do PAT foram estabelecidas, por decreto assinado pelo governo, em novembro de 2025. Mais Informações!