A Justiça Federal de São Paulo concedeu à Pluxee, antiga Sodexo, uma liminar provisória contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), suspendendo qualquer fiscalização ou aplicação de punições pelo governo federal à empresa. A companhia se junta à Ticket e à VR, que já haviam obtido liminares semelhantes. A Pluxee afirmou que a decisão é positiva, por garantir a continuidade das operações e evitar impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. Segundo a empresa, a liminar reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes.

A Justiça condenou o Supermercado Carrefulvio, localizado no município de São Bento do Sapucaí, no interior de São Paulo, a indenizar em R$ 20 mil o Carrefour Brasil por concorrência desleal e violação à propriedade industrial. O nome do estabelecimento - Carrefulvio - tem referência ao nome do dono, que é Fúlvio Coutinho. O relator do caso diz que além do nome, o formato e as cores da logomarca também causam confusão no cliente com “aproveitamento parasitário” de renome e da reputação da marca Carrefour pelo Carrefulvio.

Anteriormente, a Justiça de São Paulo determinou o despejo do Eataly Brasil do prédio comercial localizado na região do Itaim Bibi, em São Paulo, por conta de atraso dos aluguéis e de dívidas de IPTU. Mas, a empresa informou hoje (20), por meio de nota, que obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo. Sendo assim, o TJ-SP suspendeu imediatamente a ordem de despejo da sua única loja física no Brasil.

A Justiça de São Paulo determinou o despejo do Eataly Brasil do imóvel localizado na região do Itaim Bibi, Zona Sul da capital paulista. O endereço comercial pertence à Caoa Patrimonial, empresa que entrou com ação judicial por atraso em aluguéis e dívidas de IPTU. A ordem de despejo aconteceu no mesmo dia em que os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgaram um agravo de instrumento em favor do proprietário do imóvel, determinando igualmente a desocupação imediata do prédio sede do Eataly Brasil.

A Justiça de São Paulo deu o aval para o processamento, de forma conjunta, do pedido de recuperação judicial da Bombril e por algumas de suas controladas. O administrador judicial escolhido foi a Laspro Consultores. Na decisão, o juiz da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem determinou que a empresa apresente habilitações e/ou divergências de créditos no âmbito do processo e também um plano de recuperação judicial em 60 dias.

A Tok&Stok teve seu pedido de recuperação extrajudicial aceito pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Justiça de São Paulo, com uma dívida estimada em quase R$ 642 milhões. Com a medida, a varejista busca reestruturar os débitos com bancos e outras instituições financeiras, que são responsáveis por 65% das dívidas.

A Justiça de São Paulo concedeu o pedido de recuperação judicial para a Casa do Pão de Queijo. A rede de cafeterias alega dívidas de R$ 57,5 milhões. Desse total, R$ 244,3 mil são devidos a trabalhadores, R$ 55,8 milhões para os quirografários (a classe sem garantias) e R$ 1,3 milhão a credores de microempresas e empresas de pequeno porte.

A Justiça de São Paulo atendeu ao pedido da Casa do Pão de Queijo para que a energia elétrica não seja cortada em suas unidades. A decisão, assinada pelo juiz Leonardo Manso Vicentin, foi deferida dentro do escopo do processo de recuperação judicial da rede, protocolado na última semana, em Campinas, interior de São Paulo.

A Justiça de São Paulo aceitou o pedido de recuperação judicial da Polishop. A varejista, que acumula dívidas de R$ 352,1 milhões, tem enfrentado problemas financeiros desde 2021. Com a decisão, todas as medidas - como execuções, penhoras e as demais constrições contra a companhia por credores - estão suspensas por 180 dias.

O pedido de recuperação judicial da rede de supermercados Dia Brasil foi aceito na última sexta-feira (22) pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Foi nomeada como administradora judicial, pelo magistrado Adler Oliveira Nobre, a Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, que já aceitou a nomeação. Dessa forma, o juiz determinou que o plano de recuperação judicial seja apresentado em 60 dias, e haverá mais 30 dias para possíveis objeções. O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados pela devedora é de 15 dias.

A Justiça de São Paulo aprovou o pedido de recuperação judicial do Grupo Cepam, detentor da padaria Cepam, localizada na Zona Leste da capital paulista, e da marca de panetones e bolos Village. A companhia alega que as dívidas são de R$ 73,4 milhões. Com o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções e cobranças dos credores da empresa ficam suspensas por 180 dias. Também ficou determinado que a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores será a administradora judicial do processo de recuperação.

Depois de a Cacau Show ter comprado a antiga fábrica da Chocolates Pan, a Justiça de São Paulo determinou que a marca da empresa também deve ser leiloada para pagar os credores. Segundo a análise, a Chocolates Pan tem um valor mínimo de mercado de R$ 27,5 milhões - este será o preço inicial do leilão, que ainda não tem data para acontecer. A marca de chocolates tem o faturamento estimado em R$ 51 milhões em cinco anos e a avaliação considera que, como o histórico da Pan aponta que é uma marca madura e consolidada, a taxa de royalties a ser cobrada em um possível licenciamento é de 5%, o que representa mais de R$ 2,1 milhões até 2028.

Em recuperação judicial desde 2018, a rede de livrarias Saraiva entrou com pedido de autofalência na justiça, ontem (04). O ato acontece quando a empresa não tem mais capacidade de pagar as contas e os recursos disponíveis no caixa são menores do que o valor de suas obrigações. No comunicado divulgado ao mercado, a rede informou que o pedido foi protocolado nos autos do processo de recuperação judicial, na comarca do estado de São Paulo. O anúncio acontece duas semanas depois de a empresa revelar o fechamento de todas as suas lojas físicas, mantendo seu funcionamento apenas no e-commerce.