O governo de São Paulo aplicou uma multa de R$ 1,04 bilhão à Fast Shop após concluir um processo administrativo que afirmou existir fraudes bilionárias envolvendo créditos de ICMS. Segundo o estado, trata-se da maior penalidade já imposta no país com base na Lei Anticorrupção. A decisão foi tomada após investigações terem confirmado um esquema de manipulação de dados fiscais e acesso indevido a sistemas da administração tributária paulista.

O Ministro da Casa Civil, Rui Costa, negou a possibilidade de alterar a regra do prazo de validade dos alimentos. A medida foi proposta ao governo pela Abras (Associação Brasileira de Supermercados), como parte de uma série de medidas para baratear os preços dos alimentos. Ministérios informaram que a mudança na regra de validade estava em análise. A proposta seria adotar o modelo chamado "best before" (consumir preferencialmente antes de).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, suspendeu a medida que restringia o trabalho do comércio aos domingos e feriados. "O intuito é valorizar o espírito da negociação coletiva, de dizer que o funcionamento aos domingos tem de ser negociado", afirma Luiz. A medida voltará a valer a partir de março de 2024, quando um grupo será formado para discutir e refazer o texto da portaria. No momento, continua a valer a portaria de 2021. Na última semana, o Ministério do Trabalho e Emprego havia publicado a Portaria MTE 3.665/2023, que exigiu que 14 categorias do comércio tivessem autorização prévia para operar aos domingos e feriados.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o governo estuda uma nova alíquota mínima para compras internacionais de até US$ 50. O valor deve se aproximar de 20%, mas ainda não está definido. O secretário-executivo comentou que a sugestão é das próprias companhias internacionais que procuraram o Brasil para se regularizar e que a taxa também irá ajudar na melhora da fiscalização das empresas internacionais que operam no mercado brasileiro.

Após o governo anunciar a isenção do imposto de importação para compras online de até US$ 50 em marketplaces do exterior, o varejo brasileiro prevê "uma onda de demissões e fechamentos de lojas" em empresas nacionais. Segundo o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a medida "penaliza" varejistas brasileiros de todos os portes. "Enquanto uma compra feita por meio de plataforma digital de venda cross-border será tributada em 17%, a indústria e o comércio brasileiros continuarão sujeitos a uma carga fiscal que varia de 80% a 130% em toda a sua cadeia produtiva e de distribuição", afirma o IDV.