Justiça de Goiás adia julgamento sobre valor mínimo em pedidos por apps de delivery

  O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) adiou o julgamento de uma ação que discute a legalidade da cobrança de valor mínimo em pedidos realizados por aplicativos de delivery. A análise do caso foi suspensa após um pedido de vista apresentado por uma das desembargadoras da 7ª Câmara Cível do TJ-GO, o que dá mais tempo para a avaliação do processo e adia a decisão final. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que questiona a exigência de um valor mínimo para a finalização de pedidos nas plataformas. O órgão argumenta que a prática pode configurar restrição ao consumidor e até mesmo caracterizar venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Defesa do Setor 

  Por outro lado, representantes do setor de alimentação e das plataformas de delivery defendem que o valor mínimo é uma medida necessária para garantir a viabilidade financeira das operações. Segundo entidades como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e empresas do setor, os custos envolvidos na preparação e na entrega podem tornar inviáveis pedidos de baixo valor. Com o adiamento, o processo permanece sem data definida para retornar à pauta de julgamento. A decisão final poderá influenciar diretamente as regras de funcionamento dos aplicativos de delivery e a relação entre restaurantes, plataformas e consumidores.

Breve Histórico

  Não é a primeira vez que o tema é discutido no Judiciário. No ano passado, uma decisão de primeira instância chegou a considerar a cobrança abusiva e determinou o fim gradual da prática, permitindo a adaptação dos estabelecimentos. Mas um aplicativo de delivery recorreu e a decisão foi suspensa até o julgamento definitivo do caso.