Governo de SP veta obrigatoriedade de cardápio físico em estabelecimentos

 O governo de São Paulo vetou integralmente o projeto de lei que obrigava bares e restaurantes a oferecerem cardápio físico aos consumidores, mesmo quando optassem pelas versões digitais. O argumento aponta que a proposta fere o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição Federal, além de afirmar que normas já existentes garantem a transparência de preços e o direito à informação para os consumidores. A próxima etapa da decisão será analisada pelos deputados da Alesp, que poderão mantê-la ou derrubá-la em votação.

Histórico do Projeto de Lei

  O projeto de lei, apresentado em 2023 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), exigia que o menu impresso estivesse disponível “em local visível e de fácil acesso”, como alternativa ao uso exclusivo do QR Code, popularizado durante a pandemia da covid-19. A proposta, segundo os autores, buscava atender principalmente consumidores sem acesso fácil a dispositivos eletrônicos ou conexão à internet.