O governo de São Paulo vetou integralmente o projeto de lei que obrigava bares e restaurantes a oferecerem cardápio físico aos consumidores, mesmo quando optassem pelas versões digitais. O argumento aponta que a proposta fere o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição Federal, além de afirmar que normas já existentes garantem a transparência de preços e o direito à informação para os consumidores. O projeto de lei, apresentado em 2023 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), exigia que o menu impresso estivesse disponível “em local visível e de fácil acesso”, como alternativa ao uso exclusivo do QR Code, popularizado durante a pandemia da covid-19.

A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) defende o veto do governo de São Paulo ao projeto de lei que tornava obrigatório o cardápio físico em estabelecimentos gastronômicos. Essa suspensão do governo está passando pela análise dos deputados da Alesp, que podem manter ou derrubar este veto. Com essas movimentações, a Fhoresp afirma que o setor é um dos mais regulamentados do Brasil e os custos de mudanças, como a instituição de menu não digital, elevam o preço para o consumidor final. Segundo a entidade, a categoria tem condições de se autorregular, sem a necessidade de interferência legislativa e sem oferecer riscos ao consumidor.