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Justiça derruba prorrogação de prazos para novas regras de rotulagem

Adequação em Até 60 Dias

A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma medida liminar na ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ação é relacionada àprorrogação de prazos da rotulagem de alimentos e bebidas com o selo da lupa indicando altas quantidades de sódio, açúcar adicionado e gordura saturada. A decisão determina queas empresas fabricantes de alimentos processados e produtos ultraprocessadospassem a utilizar adesivos para adequar as embalagens com o selo da lupa e a tabela nutricional, em um prazo máximo de 60 dias.

15/02/2024

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