Idec entra na justiça contra Anvisa e questiona prazo de adequação de rótulos

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com uma ação na Justiça Federal de São Paulo contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão questiona a prorrogação do prazo para adequação da rotulagem de alimentos e bebidas com o selo da lupa, queindica altas quantidades de sódio, açúcar adicionado e gordura saturada. A ação busca suspender o fim do prazo de adequação, que passou de outubro de 2023 para até outubro de 2024, para o esgotamento do estoque de rótulos e embalagens ainda não atualizadas às novas regras. O Idec solicita uma medida liminar para que as empresassejam obrigadas a utilizar adesivos nas embalagens de seus produtos, fazendo a adequação com o selo frontal da lupa e a nova tabela de informação nutricional.