A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu iniciar o processo de regulamentação da contratação de plataformas de delivery por farmácias e drogarias para a logística e entrega de medicamentos aos consumidores. A decisão foi tomada ontem (19), uma semana após a agência revogar restrições que impediam iFood, Rappi, Mercado Livre, Americanas e Shopee de anunciar e comercializar medicamentos. Nesta primeira reunião, o colegiado se posicionou a favor de atribuir a iniciativa ao Congresso Nacional. Nesse cenário, a Anvisa seria uma executora da decisão tomada pelo Legislativo.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou um pacote de medidas destinados a trabalhadores de aplicativo, prevendo mudanças na forma de remuneração e nas condições de trabalho da categoria. Elaborado por um grupo de trabalho com representantes do governo, trabalhadores e empresas, o relatório sugere a criação de um valor mínimo de R$ 10 por corrida. Além disso, o texto propõe um adicional de R$ 2,50 por quilômetro em trajetos que ultrapassem 4 km, como forma de tornar o pagamento mais proporcional à distância percorrida. O pacote também inclui medidas voltadas às condições de trabalho.

A Câmara Municipal de Goiânia, em Goiás, aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que estabelece novas normas sanitárias para plataformas de delivery de alimentos na capital. O texto determina que bares, restaurantes e lanchonetes cadastrados em aplicativos só poderão operar mediante alvará da Vigilância Sanitária, além de exigir maior controle sobre as condições de preparo, armazenamento e transporte dos alimentos.

Aprovadas em novembro do ano passado, as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sobre o funcionamento do vale-refeição e do vale-alimentação já estão em vigor. As mudanças giram em torno da interoperabilidade entre as maquininhas, que agora devem obrigatoriamente aceitar todas as bandeiras, e na taxa cobrada pelas operadoras no uso dos vales, que deve ser de, no máximo, 3,6%, seja em restaurantes ou supermercados. Além disso, foi reduzido de 30 para 15 dias o prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos. Agora, novos contratos firmados por estabelecimentos não podem conter exigências de exclusividade com uma única operadora. As operadoras com mais de 500 mil usuários terão até 180 dias para permitir que seus cartões sejam aceitos em maquininhas de outras empresas. A interoperabilidade total deverá ser adotada em até 360 dias.

A regulamentação de aplicativos de delivery está em avanço com apoio do governo atual e parlamentares da oposição. A proposta de regular a atividade e garantir uma proteção mínima a trabalhadores por aplicativos, retornou com reuniões individuais com Uber, 99 e Keeta nas últimas semanas. Com isso, o governo adiou em dez dias a entrega do relatório final das discussões com os setores, que seria feita na sexta-feira, dia (30), alegando a necessidade de novas análises técnicas de ministérios envolvidos. Paralelamente, o governo decidiu apoiar o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, que tramita na Câmara dos Deputados.

Em Brasília, o governo federal iniciou um debate sobre novas regras para entregadores que atuam em plataformas de delivery. A iniciativa envolve um grupo de trabalho responsável por acelerar propostas de regularização da categoria, incluindo a criação de um ganho mínimo por entrega. Porém, o projeto tem enfrentado resistência das empresas do setor. A equipe deve apresentar resultados entre janeiro e fevereiro, período que marca a retomada das atividades legislativas.

O Banco Central do Brasil publicou um conjunto de resoluções que estabelece o marco regulatório para o mercado de ativos virtuais, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2026. As normas definem critérios para autorização, governança e segurança das empresas que atuam com criptoativos, além de enquadrar operações como pagamentos internacionais e transações com stablecoins dentro das regras do mercado de câmbio.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) definiu um novo teto de preços dos medicamentos vendidos em farmácias e drogarias. A partir desta segunda-feira (31), o ajuste máximo dos valores será de 5,06%. O reajuste tem como base a Lei nº 10.742, de 2003, que trata da regulação do setor farmacêutico e prevê a possibilidade de mudança anual nos preços comercializados dos produtos.

No próximo dia 25, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) realiza em São Paulo, o evento "Novo Cenário Regulatório - Impacto para Marketplaces na Liquidação de Pagamentos". O intuito é explicar aos participantes como funciona a nova regulamentação do Banco Central do Brasil (Bacen) para prazos e regras nos pagamentos realizados com cartões. Segundo as novas regras, os marketplaces que atuam como subcredenciadores terão que se integrar à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP).

No dia 9 de maio expira o prazo para que seja regulamentado o uso de cadeiras infantis em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos que servem refeições ou lanches, na cidade de São Paulo. O projeto foi aprovado, mas carece de um decreto do poder executivo do município para especificar quantas cadeiras deverão ter cada estabelecimento. A multa para quem não cumprir a exigência será de R$ 1 mil. O valor da cadeira sai entre R$ 199,90 e R$ 300. Para Percival Maricato, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP), a lei não era necessária.