Regulação de apps propõe mínimo por corrida e reforça direitos de motoristas e entregadores

 O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou um pacote de medidas destinados a trabalhadores de aplicativo, prevendo mudanças na forma de remuneração e nas condições de trabalho da categoria. Elaborado por um grupo de trabalho com representantes do governo, trabalhadores e empresas, o relatório sugere a criação de um valor mínimo de R$ 10 por corrida. A medida busca atender a uma demanda antiga da categoria e garantir uma remuneração básica pelos serviços realizados. Além disso, o texto propõe um adicional de R$ 2,50 por quilômetro em trajetos que ultrapassem 4 km, como forma de tornar o pagamento mais proporcional à distância percorrida. Outro ponto central é a determinação de pagamento integral em rotas agrupadas — quando o entregador realiza mais de uma entrega em uma mesma viagem. Atualmente, esse tipo de serviço pode ter remuneração reduzida, o que gera críticas dos trabalhadores. A medida foi assinada ontem (24) e será publicada nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial da União (DOU).

Apoio ao Trabalhador

 O pacote também inclui medidas voltadas às condições de trabalho. Entre elas, está a criação de cem pontos de apoio - em parceria com a Fundação Banco do Brasil - com estrutura básica, como banheiro, água, área de descanso e acesso à internet. O investimento é estimado em R$ 24 milhões. Outra portaria prevê maior transparência nos valores cobrados pelos aplicativos, determinando que seja informado quanto do valor da corrida é destinado ao entregador, à plataforma e ao estabelecimento. Apesar das propostas, o relatório ainda não tem força de lei e deve servir de base para discussões no Congresso Nacional, onde já tramita um projeto sobre o tema.