Ontem (20), o Congresso Nacional publicou oficialmente a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal e estadual - CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), respectivamente. A medida visa evitar a tributação cumulativa ao longo das cadeias de produção. Também será criado, com cobrança federal, o Imposto Seletivo (IS), para desestimular a comercialização de produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental.

O Governo Federal e o Congresso Nacional vêm estudando a possibilidade de cobrar impostos de mercadorias importadas de sites de e-commerce chineses, como Shein, Shopee e Aliexpress. A intenção é inibir a concorrência de produtos provenientes da China e, consequentemente, estimular as vendas de varejistas brasileiros. Entre as propostas, estão incluir a taxação na reforma tributária em discussão no Congresso e estabelecer a cobrança do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) sobre as vendas dos e-commerces chineses.