Foi apresentado por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O plano apresenta a lista de produtos da cesta básica nacional que terão imposto zerado e, ainda, quais produtos terão redução de 60% da alíquota.
25/04/24
Ontem (20), o Congresso Nacional publicou oficialmente a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal e estadual - CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), respectivamente. A medida visa evitar a tributação cumulativa ao longo das cadeias de produção. Também será criado, com cobrança federal, o Imposto Seletivo (IS), para desestimular a comercialização de produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental.
21/12/23
As novas regras do projeto que busca regulamentar o trabalho no segmento do delivery, em discussão no Congresso Nacional, podem provocar o aumento relevante no preço das corridas e do delivery no Brasil. A proposta estabelece novos parâmetros de remuneração e regras operacionais para o setor e pode avançar para votação nas próximas semanas. Segundo a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE), o transporte por aplicativo pode ter aumento médio de até 50%, podendo alcançar 89% em horários de maior demanda e até 99% em viagens curtas noturnas. No delivery, o preço final do pedido pode subir até 25%, com taxas de entrega até 68% mais caras.
23/02/26
O Governo Federal e o Congresso Nacional vêm estudando a possibilidade de cobrar impostos de mercadorias importadas de sites de e-commerce chineses, como Shein, Shopee e Aliexpress. A intenção é inibir a concorrência de produtos provenientes da China e, consequentemente, estimular as vendas de varejistas brasileiros. Entre as propostas, estão incluir a taxação na reforma tributária em discussão no Congresso e estabelecer a cobrança do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) sobre as vendas dos e-commerces chineses.
27/03/23
