Congresso Nacional anuncia decreto da Reforma Tributária

Ontem (20), o Congresso Nacional publicou oficialmente a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal e estadual - CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), respectivamente. A medida visa evitar a tributação cumulativa ao longo das cadeias de produção. Também será criado, com cobrança federal, o Imposto Seletivo (IS), para desestimular a comercialização de produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental.

Cesta Básica
Foi aprovada também a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que terá isenção dos mesmos impostos e os itens beneficiados serão definidos em legislação posterior.Essa é a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional. Otexto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019, que contou com alterações e, na última sexta-feira (15), foi aprovada a versão final do texto na Câmara dos Deputados.