Dia 9 de Maio Expira o Prazo para Regulamentação do Decreto em SP

No dia 9 de maio expira o prazo para que seja regulamentado o uso de cadeiras infantis em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos que servem refeições ou lanches, na cidade de São Paulo. O projeto foi aprovado, mas carece de um decreto do poder executivo do município para especificar quantas cadeiras deverão ter cada estabelecimento. A multa para quem não cumprir a exigência será de R$ 1 mil. O valor da cadeira sai entre R$ 199,90 e R$ 300.

Para Percival Maricato, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP), a lei não era necessária. "Essa lei não sabe se veio para melhorar o atendimento ou para vender cadeirinha. Os próprios restaurantes deveriam fazer sua regulamentação. O problema é do abuso. Há um excesso de interferências. E isso vai ter um preço. Imagina daqui alguns anos, terão 40, 50 leis. Bastaria um decreto. Não somos contra isso, mas é difícil ficar a favor. Agora que está em vigor, o que nós queremos é bom senso", afirma o presidente.