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Imagem: Dia 9 de Maio Expira o Prazo para Regulamentação do Decreto em SP

No dia 9 de maio expira o prazo para que seja regulamentado o uso de cadeiras infantis em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos que servem refeições ou lanches, na cidade de São Paulo. O projeto foi aprovado, mas carece de um decreto do poder executivo do município para especificar quantas cadeiras deverão ter cada estabelecimento. A multa para quem não cumprir a exigência será de R$ 1 mil. O valor da cadeira sai entre R$ 199,90 e R$ 300. Para Percival Maricato, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP), a lei não era necessária.

01/03/18