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Imagem: Marco Legal das Startups é Sancionado

Ontem (01), o projeto de lei complementar que institui o "Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador" foi sancionado. A medida tem a intenção de fomentar o número de criação de empresas denominadas inovadoras e os investimentos nelas. De acordo com a nova lei, que entra formalmente em vigor, são consideradas startups as organizações empresariais com inovação aplicada ao modelo de negócio ou a produtos e serviços ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

02/06/21

Imagem: Senado aprova taxa de 20% para itens importados

A proposta de taxação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 foi aprovada pelo Senado. Atualmente, esses produtos não pagam imposto de importação. No entanto, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto deverá ser votado novamente pela Câmara dos Deputados.

06/06/24

Imagem: Não é Proibida a Venda de Orgânicos em Supermercado

Houve uma interpretação errada da lei de orgânicos com a divulgação de que seria proibida a venda desses produtos em supermercados. O projeto de lei 4576/16 tem a proposta de regulamentar a venda direta de produtos orgânicos aos consumidores. A AMIS, Associação Mineira de Supermercados, esclarece o real intuito da lei ao informar que, mesmo que o projeto seja aprovado, os produtos ainda estarão disponíveis em supermercados. "A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) esclarece que o projeto NÃO visa a proibir a venda desses alimentos nas lojas supermercadistas", informou em comunicado.

05/07/18