A Câmara Municipal de São Paulo analisa um projeto de lei que cria o selo “Bebida de Qualidade” para bares, restaurantes e casas noturnas que adotarem práticas de combate à fraude de bebidas. A proposta prevê que o selo seja concedido a estabelecimentos que comprovem a compra de bebidas de fornecedores formalizados, com apresentação de notas fiscais, além de proibirem práticas como o reenvase. De autoria do vereador Adrilles Jorge (União Brasil), o PL 1.180/2025 já foi aprovado em primeira votação, por unanimidade, e segue para nova análise antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pretende colocar em votação, no início de abril, um projeto de lei que estabelece novas regras para o trabalho por aplicativos no Brasil. A proposta busca ampliar garantias para motoristas e entregadores que atuam em plataformas digitais e tem sido tratada como uma das prioridades do Congresso neste ano. O objetivo da proposta é criar um marco regulatório para esse tipo de atividade, que ganhou grande escala com o avanço das plataformas digitais e passou a representar uma importante fonte de renda para milhões de brasileiros. Atualmente, são mais de 2,2 milhões de trabalhadores de aplicativos como Uber e iFood em todo o país.

A regulamentação de aplicativos de delivery está em avanço com apoio do governo atual e parlamentares da oposição. A proposta de regular a atividade e garantir uma proteção mínima a trabalhadores por aplicativos, retornou com reuniões individuais com Uber, 99 e Keeta nas últimas semanas. Com isso, o governo adiou em dez dias a entrega do relatório final das discussões com os setores, que seria feita na sexta-feira, dia (30), alegando a necessidade de novas análises técnicas de ministérios envolvidos. Paralelamente, o governo decidiu apoiar o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, que tramita na Câmara dos Deputados.

Foi apresentado na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei que traz o Selo 'Estabelecimento Amigo dos Alérgicos', criado para reconhecer restaurantes, confeitarias, quiosques e serviços de delivery que informem de forma clara a presença de substâncias que causam alergias em seus produtos. O projeto foi encaminhaddo à Câmara pela vereadora Vera Armando, e ainda está em processo de votação. O selo será concedido a estabelecimentos que adotem práticas de informação acessível sobre ingredientes, incluindo cardápios físicos, digitais e placas com orientações visuais sobre alérgenos.

Os senadores estão criando um consenso para o projeto de lei que propõe a venda de medicamentos nos supermercados, após meses que o assunto estava travado. Após diversas discussões e alteração em parte do texto da emenda, a expectativa é de que a votação do texto na Comissão de Assuntos Gerais do Senado seja na próxima quarta-feira (16). Se isso acontecer, será possível discutir a matéria no Plenário da Câmara no início do segundo semestre.

A proposta de taxação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 foi aprovada pelo Senado. Atualmente, esses produtos não pagam imposto de importação. No entanto, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto deverá ser votado novamente pela Câmara dos Deputados.

Ontem (01), o projeto de lei complementar que institui o "Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador" foi sancionado. A medida tem a intenção de fomentar o número de criação de empresas denominadas inovadoras e os investimentos nelas. De acordo com a nova lei, que entra formalmente em vigor, são consideradas startups as organizações empresariais com inovação aplicada ao modelo de negócio ou a produtos e serviços ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Houve uma interpretação errada da lei de orgânicos com a divulgação de que seria proibida a venda desses produtos em supermercados. O projeto de lei 4576/16 tem a proposta de regulamentar a venda direta de produtos orgânicos aos consumidores. A AMIS, Associação Mineira de Supermercados, esclarece o real intuito da lei ao informar que, mesmo que o projeto seja aprovado, os produtos ainda estarão disponíveis em supermercados. "A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) esclarece que o projeto NÃO visa a proibir a venda desses alimentos nas lojas supermercadistas", informou em comunicado.