O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pretende colocar em votação, no início de abril, um projeto de lei que estabelece novas regras para o trabalho por aplicativos no Brasil. A proposta busca ampliar garantias para motoristas e entregadores que atuam em plataformas digitais e tem sido tratada como uma das prioridades do Congresso neste ano. O objetivo da proposta é criar um marco regulatório para esse tipo de atividade, que ganhou grande escala com o avanço das plataformas digitais e passou a representar uma importante fonte de renda para milhões de brasileiros. Atualmente, são mais de 2,2 milhões de trabalhadores de aplicativos como Uber e iFood em todo o país.

A regulamentação de aplicativos de delivery está em avanço com apoio do governo atual e parlamentares da oposição. A proposta de regular a atividade e garantir uma proteção mínima a trabalhadores por aplicativos, retornou com reuniões individuais com Uber, 99 e Keeta nas últimas semanas. Com isso, o governo adiou em dez dias a entrega do relatório final das discussões com os setores, que seria feita na sexta-feira, dia (30), alegando a necessidade de novas análises técnicas de ministérios envolvidos. Paralelamente, o governo decidiu apoiar o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, que tramita na Câmara dos Deputados.

Foi apresentado na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei que traz o Selo 'Estabelecimento Amigo dos Alérgicos', criado para reconhecer restaurantes, confeitarias, quiosques e serviços de delivery que informem de forma clara a presença de substâncias que causam alergias em seus produtos. O projeto foi encaminhaddo à Câmara pela vereadora Vera Armando, e ainda está em processo de votação. O selo será concedido a estabelecimentos que adotem práticas de informação acessível sobre ingredientes, incluindo cardápios físicos, digitais e placas com orientações visuais sobre alérgenos.

Os senadores estão criando um consenso para o projeto de lei que propõe a venda de medicamentos nos supermercados, após meses que o assunto estava travado. Após diversas discussões e alteração em parte do texto da emenda, a expectativa é de que a votação do texto na Comissão de Assuntos Gerais do Senado seja na próxima quarta-feira (16). Se isso acontecer, será possível discutir a matéria no Plenário da Câmara no início do segundo semestre.