Supermercados do Rio Não Poderão Cobrar Mais por Bebidas Geladas

Os supermercados do Rio de Janeiro não poderão mais cobrar preços diferentes entre bebidas geladas e de temperatura ambiente. A determinação, que consta do Projeto de Lei 2.848/14, foi aprovada na última quarta-feira (21) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto ainda terá sua redação final votada pelos deputados estaduais antes de ser enviado para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão - que terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar. Segundo a proposta, o estabelecimento que descumprir a norma poderá sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra não será aplicada a bares e restaurantes.