Marco Legal das Startups é Sancionado

Ontem (01), o projeto de leicomplementar que institui o "Marco Legal dasStartupse do Empreendedorismo Inovador" foi sancionado. A medida tem a intenção de fomentar o número decriação de empresas denominadas inovadoras eos investimentos nelas. De acordo com anova lei, que entra formalmente em vigor, são consideradas startups as organizações empresariais com inovação aplicada ao modelo de negócio ou a produtos e serviços ofertados.Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Mudanças para o Setor
Entre as novidades determinadas pela medida,está a criação do "ambiente regulatório experimental", que é um regime onde a empresa pode lançar produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo; e o papel doinvestidor-anjo, que não é considerado sócio, não tem direito à gerência ou voto na administração,mas é remunerado por seus aportes.