A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo administrativo sancionador - quando verifica indícios de descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - contra a RaiaDrogasil por conta do uso de dados dos clientes para direcionamento de publicidade pela rede de farmácias. A etapa de fiscalização deverá investigar possíveis infrações da RaiaDrogasil relacionadas à formação de perfis comportamentais dos clientes a partir dos dados pessoais, com a finalidade de ofertar publicidade direcionada com objetivo de obter vantagem econômica.

*Por Marcia Andrade Em 15/08/2018, foi publicada a Lei 13.709/2018 (conhecida pela sigla "LGPD"), que dispõe sobre o tratamento online e offline de dados pessoais, sendo aplicável a toda e qualquer sociedade/entidade que trata dados pessoais para realizar suas atividades. Todas as empresas foram impactadas pela LGPD, pois em maior ou menor grau utilizam diariamente dados pessoais de clientes, funcionários, colaboradores e terceiros em uma variedade de situações.

Na última quarta-feira (26), foi aprovada a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo Senado Federal. A legislação define regras para o tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo informações acessadas e compartilhadas na internet. A medida entrará em vigor quando o projeto de lei de conversão for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que terá um prazo de 15 dias úteis. No entanto, as multas, que equivalem a até 2% do faturamento das empresas e têm limite de R$ 50 milhões, só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. O Governo Federal já aprovou a estrutura da ANPD.

Em nota, a FecomercioSP afirmou que vê de maneira positiva as modificações da Medida Provisória (MP) n.º 869/2018, sancionada na última terça-feira (09) como a Lei n.º 13.853/19, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e alterou alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contudo, a Entidade alerta que a ANPD tem papel na efetividade da legislação e deve pautar a atuação para construir um diálogo permanente com o setor privado, garantindo a implementação gradual da legislação e privilegiando ações instrutivas, sendo a aplicação de penalidades a última opção.

A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a vigorar no próximo ano, determina que as empresas tenham um maior cuidado com os dados pessoais de seus clientes, colaboradores, fornecedores e funcionários terceirizados. "Os principais desafios das empresas serão justificar a finalidade da coleta, obter consentimento do titular das informações e garantir que esses dados serão protegidos ao longo de toda a cadeia e eliminados depois de utilizados", explica Sergio Maia, gerente de assuntos regulatórios da Hughes, empresa especializada em tecnologia de banda larga via satélite, em entrevista exclusiva ao Jornal Giro News.