Proteção de Dados Deve Estar Alinhada ao Privado

Em nota, a FecomercioSP afirmou que vê de maneira positiva as modificações da Medida Provisória (MP) n.º 869/2018, sancionada na última terça-feira (09) como a Lei n.º 13.853/19, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e alterou alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contudo, a Entidade alerta que a ANPD tem papel na efetividade da legislação e deve pautar a atuação para construir um diálogo permanente com o setor privado, garantindo a implementação gradual da legislação e privilegiando ações instrutivas, sendo a aplicação de penalidades a última opção. A Federação pontuou ainda que irá pleitear a mais prazo para adaptação à lei ao setor.