Lei Geral de Proteção de Dados Entra em Vigor

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na última sexta-feira (18). Após o Senado Federal aprovar sua vigência imediata, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a legislação na última quinta-feira (17). O Governo Federal também criou, no dia 26 de agosto, a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai fiscalizar o cumprimento da lei. No entanto,ainda não houve a nomeação de um Conselho Diretor e diretor-presidente para o órgão. A LGPD tem como objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas.

Sanções em 2021
Embora as multas, que podem chegar a R$ 50 milhões, entrem em vigor em agosto de 2021, algumas regras já estão valendo. As empresas e os órgãos públicos terão que deixar evidente para os usuários de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais.