A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece critérios para a venda de remédios dentro de supermercados. A proposta, que já tinha sido aprovada pelo Senado, será agora enviada à sanção presidencial. De acordo com o PL, será permitida a venda de remédios e instalação de farmácias na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo, e com a presença física de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

A Câmara do Rio de Janeiro aprovou uma proposta que estabelece regras para a entrega de pedidos por aplicativos no município. O projeto de lei proíbe o consumidor de exigir que o entregador entre nos espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial. A proposta, que recebeu emendas, segue para sanção ou veto do prefeito. Segundo as novas regras, a entrega deverá ser feita no primeiro ponto de contato direto entre o consumidor e o entregador.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3062/2022, que proíbe testes em animais para cosméticos no Brasil. Agora, o PL necessita apenas da sanção do presidente da República. De acordo com o Fórum Animal, os testes em animais incluem procedimentos como aplicação de substâncias nos olhos e na pele.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que obriga bares e restaurantes do estado a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes. Segundo Luciana Bresciani, relatora do processo, a norma viola os princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, previstos na Constituição Estadual.

A nova lei voltada a aplicativos de delivery, que foi sancionada nesta semana e determina a contratação de seguros para entregadores, já começou a impactar o setor. Ontem (06), a Uber anunciou o encerramento das atividades do Uber Eats no Brasil. Após o dia 07 de março, a plataforma desativará o seu serviço de entrega de comida de restaurantes. Segundo o app, o movimento faz parte de uma mudança em sua estratégia de delivery no país, que seguirá com duas frentes: a Cornershop by Uber, para entrega de compras de supermercados, atacadistas e lojas especializadas; e o Uber Flash, de entrega de pacotes.

Na última quarta-feira (26), foi aprovada a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo Senado Federal. A legislação define regras para o tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo informações acessadas e compartilhadas na internet. A medida entrará em vigor quando o projeto de lei de conversão for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que terá um prazo de 15 dias úteis. No entanto, as multas, que equivalem a até 2% do faturamento das empresas e têm limite de R$ 50 milhões, só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. O Governo Federal já aprovou a estrutura da ANPD.

A nova lei sobre o sistema de franquia empresarial, sancionada no dia 26 de dezembro do último ano, confere mudanças ao processo de abertura de uma operação. Em entrevista exclusiva ao Jornal Giro News, André Friedheim, presidente da Associação Brasileira de Franchising (ABF), revela que a nova legislação proporciona maior segurança jurídica tanto para franqueadores, quanto para franqueados. "Um dos pontos abordados no texto é a ausência de vínculo empregatício entre ambas as partes. Não há relação de consumo e os funcionários do franqueado, por exemplo, não têm ligação alguma com o franqueador."

Na última quinta-feira (18), foi regulamentada a "Lei do Selo Arte", que permite a comercialização em diferentes estados de produtos alimentícios feitos de forma artesanal, como queijos, mel e embutidos. Atualmente, a venda de itens artesanais é limitada ao município ou estado em que o alimento é feito e inspecionado. Com a regulamentação, a estimativa é que 170 mil produtores de queijos no Brasil sejam beneficiários diretos. A primeira etapa de aplicação do Selo Arte será para lácteos, principalmente queijos. As próximas fases vão abranger produtos embutidos, de origem de pescados e de abelhas, como mel, própolis e cera.

A prefeitura da cidade de São Paulo sancionou, ontem (16), a Lei nº 17.087/2019 que permite que empresários individuais possam comercializar "comida de rua". A nova legislação autoriza que pessoas que tenham aberta um MEI (Micro Empreendedor Individual) possam trabalhar com comércio de venda de comida nas ruas do município sem que haja a necessidade de ter uma empresa formalmente aberta. A lei exclui a necessidade de portar um CNPJ próprio para realizar essas vendas. Para ter acesso à licença, é preciso entrar com um pedido de TPU (Termo de Permissão de Uso) diretamente na prefeitura.

Na última quinta-feira (19), passou a vigorar no Rio de Janeiro a lei que proíbe o uso de canudos plásticos. Fiscais da Vigilância Sanitária do estado deram início a uma ação para orientar comerciantes sobre determinação da Lei 6.384/18. Quem for notificado pelo órgão terá 60 dias para se adequar à regra. Depois do prazo, estabelecimentos que oferecerem os canudos plásticos aos clientes poderão ser multados de R$ 1,6 mil até R$ 6 mil, dependendo do tamanho do comércio. Pensando nisso, as empresas já estão começando a se adaptar.

Os produtos de origem animal que foram feitos de maneira artesanal ficarão sem fiscalização até a regulamentação da lei 13.680, que entrou em vigor na última sexta-feira (15). A regra também permite a comercialização interestadual destes produtos. O objetivo da norma é flexibilizar a fiscalização de produtos de origem animal elaborados de maneira artesanal. Até a última quinta-feira (14), a fiscalização destes produtos era feita por profissionais dos órgãos municipais, estaduais e federais agropecuários. Com a norma, os produtos artesanais comercializados entre os Estados serão fiscalizados por órgãos da saúde.

O prefeito de São Paulo, João Doria, sancionou a Lei16.780/2018, baseada em um Projeto de Lei do vereador Natalini (PV), que prevê o fim dos alimentos embutidos como salsichas e salames na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. Em comunicado, a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), que representa a avicultura e a suinocultura, afirma que a lei atenta contra a liberdade de escolha "interferindo no direito de consumo". A entidade lembra ainda que não há qualquer estudo que ateste que o ato de consumir embutidos causa mal à saúde - apenas o excesso, assim como qualquer outro alimento.