A Câmara do Rio de Janeiro aprovou uma proposta que estabelece regras para a entrega de pedidos por aplicativos no município. O projeto de lei proíbe o consumidor de exigir que o entregador entre nos espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial. A proposta, que recebeu emendas, segue para sanção ou veto do prefeito. Segundo as novas regras, a entrega deverá ser feita no primeiro ponto de contato direto entre o consumidor e o entregador.
28/11/25
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3062/2022, que proíbe testes em animais para cosméticos no Brasil. Agora, o PL necessita apenas da sanção do presidente da República. De acordo com o Fórum Animal, os testes em animais incluem procedimentos como aplicação de substâncias nos olhos e na pele.
11/07/25
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece critérios para a venda de remédios dentro de supermercados. A proposta, que já tinha sido aprovada pelo Senado, será agora enviada à sanção presidencial. De acordo com o PL, será permitida a venda de remédios e instalação de farmácias na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo, e com a presença física de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
03/03/26
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que obriga bares e restaurantes do estado a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes. Segundo Luciana Bresciani, relatora do processo, a norma viola os princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, previstos na Constituição Estadual.
28/06/24
A nova lei voltada a aplicativos de delivery, que foi sancionada nesta semana e determina a contratação de seguros para entregadores, já começou a impactar o setor. Ontem (06), a Uber anunciou o encerramento das atividades do Uber Eats no Brasil. Após o dia 07 de março, a plataforma desativará o seu serviço de entrega de comida de restaurantes. Segundo o app, o movimento faz parte de uma mudança em sua estratégia de delivery no país, que seguirá com duas frentes: a Cornershop by Uber, para entrega de compras de supermercados, atacadistas e lojas especializadas; e o Uber Flash, de entrega de pacotes.
07/01/22
Na última quarta-feira (26), foi aprovada a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo Senado Federal. A legislação define regras para o tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo informações acessadas e compartilhadas na internet. A medida entrará em vigor quando o projeto de lei de conversão for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que terá um prazo de 15 dias úteis. No entanto, as multas, que equivalem a até 2% do faturamento das empresas e têm limite de R$ 50 milhões, só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. O Governo Federal já aprovou a estrutura da ANPD.
27/08/20
A prefeitura da cidade de São Paulo sancionou, ontem (16), a Lei nº 17.087/2019 que permite que empresários individuais possam comercializar "comida de rua". A nova legislação autoriza que pessoas que tenham aberta um MEI (Micro Empreendedor Individual) possam trabalhar com comércio de venda de comida nas ruas do município sem que haja a necessidade de ter uma empresa formalmente aberta. A lei exclui a necessidade de portar um CNPJ próprio para realizar essas vendas. Para ter acesso à licença, é preciso entrar com um pedido de TPU (Termo de Permissão de Uso) diretamente na prefeitura.
17/05/19
Na última quinta-feira (19), passou a vigorar no Rio de Janeiro a lei que proíbe o uso de canudos plásticos. Fiscais da Vigilância Sanitária do estado deram início a uma ação para orientar comerciantes sobre determinação da Lei 6.384/18. Quem for notificado pelo órgão terá 60 dias para se adequar à regra. Depois do prazo, estabelecimentos que oferecerem os canudos plásticos aos clientes poderão ser multados de R$ 1,6 mil até R$ 6 mil, dependendo do tamanho do comércio. Pensando nisso, as empresas já estão começando a se adaptar.
20/07/18
