Justiça de SP derruba lei que obriga restaurantes a servirem água filtrada

  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que obriga bares e restaurantes do estado a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes. Segundo Luciana Bresciani, relatora do processo, a norma viola os princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, previstos na Constituição Estadual. A desembargadora afirmou, ainda, que a imposição acarreta custos para os estabelecimentos, como para a compra de água, aquisição e manutenção de filtros, além da disponibilização e reposição de jarras e copos. A lei foi sancionada em 2023 e a nova decisão ainda cabe recurso.