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Imagem: Justiça de SP derruba lei que obriga restaurantes a servirem água filtrada

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que obriga bares e restaurantes do estado a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes. Segundo Luciana Bresciani, relatora do processo, a norma viola os princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, previstos na Constituição Estadual.

28/06/24

Imagem: Governo muda regras de produção de presunto

O Ministério da Agricultura e Pecuária anuncia novas regras para a fabricação de presunto. A quantidade mínima de proteína que o produto deverá ter aumentará dos atuais 14% para 16% e ele poderá conter, no máximo, 25% de colágeno em relação ao total de proteína. Já o presunto de ave precisa ser obtido de carnes das sobrecoxas de aves desossadas, com 14% de proteína. A norma entra em vigor no dia 2 de maio e os estabelecimentos registrados no Ministério terão o prazo de um ano para a adequação.

20/04/23