O governo federal anunciou novas regras para o funcionamento do comércio durante os feriados. A portaria apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determina que a abertura do comércio em geral nessas datas dependerá de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, negociada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. No entanto, algumas categorias previstas na própria portaria, continuam com autorização permanente para funcionar durante os feriados. Já estabelecimentos que não estão entre as exceções — como supermercados e o comércio varejista em geral — passarão a depender de convenção coletiva.

A Americanas afirmou que vem cumprindo “regular e integralmente” todos os compromissos previstos em seu plano de recuperação judicial e que não há qualquer atraso ou pagamento incompleto a credores nos termos do plano homologado pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A companhia divulgou o comunicado após rumores de mercado afirmarem que credores ingressaram na Justiça alegando falhas no cumprimento do plano de recuperação judicial da varejista.

Credores da Americanas ingressaram na Justiça alegando falhas no cumprimento do plano de recuperação judicial da varejista. Segundo a ação, alguns pagamentos previstos não teriam sido realizados corretamente, o que, na visão dos credores, impede a empresa de encerrar antecipadamente o processo de recuperação judicial. Há alegações de pagamentos incompletos, descontos na conversão da dívida em dólares para reais, mudança da categoria do credor e atraso no pagamento. O pedido de saída da recuperação foi protocolado pela companhia em março e ainda aguarda decisão da Justiça.

A Justiça de São Paulo aprovou a antecipação dos efeitos da recuperação judicial requerida na última terça-feira (12) pelo Grupo Toky. A decisão suspende todas as cobranças e execuções judiciais das seis empresas do grupo por 60 dias. O juiz Henrique Inoue, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judicias do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou em sua decisão que, se não ocorresse a antecipação das medidas, haveria "grande descompasso no fluxo de caixa" das companhias, o que levaria a descontinuação das atividades e inviabilizaria a recuperação do grupo.

A Justiça de São Paulo deu ao GPA uma liminar para impedir que o Casino venda as ações da companhia. O pedido de tutela cautelar foi deferido pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível do Estado de São Paulo, após um tribunal arbitral negar o mesmo pedido na última semana. "A tutela cautelar deferida representa um passo importante na preservação dos direitos e garantias da companhia", afirma o GPA, em fato relevante.

A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido do Assaí Atacadista para anular uma multa de R$ 300,7 mil aplicada pelo Procon-SP. A autuação ocorreu após fiscalização em uma unidade de Caraguatatuba (SP), onde foram encontradas 36 unidades de salame com validade vencida, além de produtos deteriorados e com datas de validade ilegíveis.

Em recuperação judicial desde o início de 2024, com dívidas de R$ 1,1 bilhão, o Dia Supermercados quer encerrar esse processo antes do prazo inicial previsto. Neste mês, a rede solicitou à Justiça de São Paulo a antecipação do fim da recuperação, que aconteceria em outubro deste ano. Segundo a empresa, as obrigações previstas no plano apresentado para a Justiça estão sendo cumpridas, o que justificaria a decisão de encerramento do processo.

O Dia pediu à Justiça de São Paulo o fim antecipado de sua recuperação judicial, marcado para outubro deste ano. De acordo com relatório de atividades da rede de supermercados, o grupo afirmou ter cumprido as obrigações do plano cujos vencimentos ocorreram dentro do período de fiscalização estabelecido, que é de 2 anos. A varejista alega que todos os credores elegíveis para pagamento até outubro deste ano e com dados bancários informados foram pagos. Ao todo, a dívida incluída na recuperação equivale a mais de R$ 1 bilhão.

A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo aceitou, ontem (11), o pedido de recuperação extrajudicial do GPA. O acordo, apresentado na última terça-feira (10), tem como objetivo a renegociação de dívidas de aproximadamente R$ 4,5 bilhões. “O plano abrange determinadas obrigações de pagamento sem garantia que não constituem obrigações correntes ou operacionais da companhia, ficando expressamente excluídas obrigações correntes junto a fornecedores, parceiros e clientes, bem como obrigações trabalhistas, que não serão afetadas”, afirmou o grupo, em fato relevante divulgado ao mercado.

As liminares concedidas em favor da Ticket, VR, Pluxee e Alelo foram derrubadas por Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região, atendendo a um pedido da União. Anteriormente, essas empresas de benefícios tradicionais do mercado conseguiram na Justiça a suspensão das penalidades previstas pelo decreto que trouxe as novas regras do PAT, contudo, desde o início essa liminar era provisória e poderia ser anulada.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) anulou, por unanimidade, o auto de infração contra o iFood aplicado pelo Procon de Florianópolis (SC). O órgão municipal impôs uma multa de mais de R$ 2,5 milhões à plataforma, alegando uma suposta prática de "venda casada" em pedidos com valor mínimo no aplicativo que limita a liberdade do consumidor. Porém, de acordo com informações do Veja Negócios, os desembargadores entenderam que o valor mínimo não é decidido pelo iFood, e sim pelos próprios restaurantes parceiros, que buscam cobrir custos operacionais, além de manter a visibilidade nas entregas. A plataforma afirma que o valor mínimo é uma prática comum no setor.

Após tentativas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilizar o Assaí por dívidas tributárias do GPA, que somam cerca de R$ 36 milhões, o atacadista entrou na justiça contra o Casino e o grupo brasileiro, na tentativa de se proteger deste encargo. Na ação, a rede ajuizou uma medida cautelar com pedido liminar, pedindo que as ações do GPA detidas pelo Casino sejam usadas como garantia para essas dívidas. Atualmente, o Casino possui 22,5% das ações do GPA e já comunicou ao mercado que o ativo brasileiro não é mais estratégico para o grupo francês.

A rede de farmácias Maxxi Econômica, sediada em Canoas (RS), teve seu pedido de recuperação judicial aprovado pela Justiça. O plano de reestruturação deve ser apresentado em até 60 dias. A empresa enfrenta um passivo de R$ 71,5 milhões com bancos, ex-funcionários e fornecedores, valor que pode chegar a R$ 100 milhões somando outras dívidas. O objetivo é renegociar débitos, substituir dívidas mais caras por outras com juros menores e, se necessário, vender ativos para garantir a sobrevivência do negócio.

A Casas Bahia anunciou nesta terça-feira (13) que obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) referente ao ressarcimento de tributos pagos entre 2011 e 2016. Com o trânsito em julgado, a varejista poderá seguir com os trâmites para compensação dos valores, que somam R$ 632 milhões.

Após entrar com pedido de recuperação judicial em fevereiro, a Bombril entregou seu plano de recuperação à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Estado de São Paulo. O documento propõe medidas como reestruturação da dívida, reorganização societária, alienação de bens e constituição de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs), além da captação de recursos como a contratação de novas linhas de crédito.

Em briga na Justiça envolvendo a Allshow, uma das controladoras da Cacau Show, a Kopenhagen perdeu a exclusividade do uso da marca de chocolates ‘Língua de Gato’. O caso ainda pode ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região abriu caminho para que outras empresas, além da Cacau Show, usem a expressão em produtos alimentícios que tenham o mesmo formato.