*Por Daniel Alcântara Nastri Cerveira Foi sancionada pela Presidência da República, em 26 de dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia (Lei 13.996/19), bem como revogada a Lei 8.955/94. O veto proferido, que ainda será objeto de apreciação pelo Congresso, cuidou do artigo 6º, que dispunha sobre a obrigação da franqueadora "pública" seguir os ditames da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e estabelecia outras regras.
07/01/20
