Com a proximidade do fim de janeiro, os microempreendedores individuais (MEIs) do setor de alimentação fora do lar precisam ficar atentos aos prazos finais para regularizar pendências fiscais e manter o enquadramento no regime simplificado. Os MEIs que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, podem solicitar o retorno ao regime ainda neste mês. O prazo-limite para a regularização é até 31 de janeiro. Já para quem possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a renegociação deve ser feita dentro do prazo previsto no edital de transação vigente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
27/01/26