ANR critica a adoção de taxa mínima por entrega nas plataformas de delivery

 A ANR (Associação Nacional de Restaurantes) enviou um parecer à comissão especial que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo. A entidade critica a possibilidade de adoção de taxa mínima por entrega e por quilômetro rodado no ecossistema de plataformas. Segundo a associação, a criação de uma taxa mínima de entrega atrelada à quilometragem pode prejudicar o delivery em áreas periféricas, reduzir o raio de atendimento dos restaurantes e estimular a concentração de operações de entrega em regiões de maior renda. A criação desse mecanismo afetará pequenos e médios restaurantes, incluindo estabelecimentos que trabalham com ticket médio mais baixo. A ANR afirma que cerca de dois terços dos pedidos realizados por plataformas de delivery possuem valor inferior a R$ 60.

Argumentos e Análises da ANR

 Por essa razão, a associação argumenta que a adoção compulsória de valores mínimos tende a produzir uma sequência previsível de efeitos, como a redução da frequência de pedidos pelos consumidores, a diminuição do volume de vendas dos restaurantes, um menor número de corridas realizadas pelos entregadores e a redução da renda média no sistema. Além disso, a avaliação da entidade aponta que a aplicação de um modelo uniforme de taxa mínima, concebido de forma genérica para “entrega de bens”, desconsidera as características do setor de delivery, como alta recorrência e baixo valor unitário médio por pedido, e cria um ambiente de desajuste econômico que compromete justamente as operações mais frequentes e essenciais para o cotidiano do consumidor.

  "A ANR ressalta que o equilíbrio do delivery depende da manutenção de preços flexíveis, compatíveis com margens reduzidas, alta rotatividade e diversidade de consumo. A adoção de valores mínimos obrigatórios rompe esse equilíbrio e gera efeitos sistêmicos adversos", declara no documento enviado à comissão especial.

Projeto da Taxa Mínima de Entrega

 O projeto apresentado pelo então deputado Guilherme Boulos (PSOL - SP) propôs originalmente a cobrança de uma taxa de R$ 10 por entrega de até 4 km para motocicletas e automóveis e R$ 10 por entrega de até 3 km para bicicletas. O texto também estabeleceu a cobrança adicional obrigatória de R$ 2,50 por quilômetro excedente e de R$ 0,60 por minuto de espera. No substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos - DF), propõe substituir o modelo baseado em valores fixos por entrega para a fixação de remuneração mínima horária, equivalente a 200% do salário mínimo nacional.