O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a jornada de trabalho 6x1. Com a mudança na legislação, o trabalhador agora terá dois dias de folga na semana, para cada cinco trabalhados, sem redução de salário. O texto também prevê a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Um levantamento do Dieese aponta que a mudança deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores. De acordo com o texto aprovado, em 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5x2, assim como a redução da jornada de horas semanais.

O Senado aprovou a medida provisória que zera a alíquota federal de 20% sobre remessas internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. O texto, que segue para sanção presidencial, também reduz para 30% a taxa para compras de até US$ 3.000, mantendo a incidência do ICMS estadual. Para mitigar os danos ao setor produtivo, foi incluída uma emenda que exige a avaliação trimestral dos impactos econômicos pelo Ministério da Fazenda, permitindo a adoção de medidas compensatórias ao mercado interno.

Para a Associação Nacional de Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), entidade que representa 160 mil lojistas no país, o fim da escala 6x1 precisa ser debatido com equilíbrio para que a busca por mais qualidade de vida não produza efeitos negativos sobre a manutenção dos empregos. A preocupação está atrelada a custos operacionais, funcionamento das lojas e necessidade de reorganização de equipes.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece critérios para a venda de remédios dentro de supermercados. A proposta, que já tinha sido aprovada pelo Senado, será agora enviada à sanção presidencial. De acordo com o PL, será permitida a venda de remédios e instalação de farmácias na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo, e com a presença física de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou a venda de medicamentos dentro de supermercados, desde que haja a instalação de uma farmácia completa no estabelecimento. A versão aprovada tenta alcançar um ponto intermediário entre os interesses dos supermercados – que defendiam liberação completa da venda – e as preocupações com a saúde pública levantadas pelas farmácias – que não queriam a flexibilização das regras.

Em tramitação no Senado, o projeto de lei que propõe a venda de medicamentos em supermercados causará uma série de mudanças na operação do varejo alimentar, caso seja aprovado. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impõe exigências que abrangem desde a manipulação e armazenamento dos alimentos, até a higiene do ambiente e a rastreabilidade dos produtos. “Especificamente no âmbito de adaptações estruturais, é indicado que as áreas de armazenamento sejam adequadas, contando com controle de temperatura e umidade. Também é importante haver áreas de dispensação separadas, que contem com restrição de acesso a usuários”, explica Daniel Kamlot, professor do Programa de Pós-Graduação em Economia Criativa, Estratégia e Inovação (PPGECEI) da ESPM, ao Jornal Giro News.

Os senadores estão criando um consenso para o projeto de lei que propõe a venda de medicamentos nos supermercados, após meses que o assunto estava travado. Após diversas discussões e alteração em parte do texto da emenda, a expectativa é de que a votação do texto na Comissão de Assuntos Gerais do Senado seja na próxima quarta-feira (16). Se isso acontecer, será possível discutir a matéria no Plenário da Câmara no início do segundo semestre.

As associações do setor supermercadista levaram ao Senado, em uma audiência pública na última quarta-feira (11), uma proposta para a instalação de farmácias completas dentro dos supermercados. No documento, entidades como Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Associação Brasileira dos Atacarejos (Abaas) e Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) sugeriram que essas farmácias incluam presença física obrigatória de farmacêuticos, além de uma estrutura adequada aos padrões da Anvisa para o setor, com área exclusiva e climatizada.

A proposta de taxação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 foi aprovada pelo Senado. Atualmente, esses produtos não pagam imposto de importação. No entanto, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto deverá ser votado novamente pela Câmara dos Deputados.