Desde 3 de agosto, bares e restaurantes enquadrados no Lucro Presumido ou no Lucro Real não têm mais suas notas fiscais rejeitadas caso o sistema não consiga preencher os campos de IBS e CBS. A mudança se conecta ao calendário de transição da reforma tributária. Em 2026, ano de testes, CBS e IBS são cobrados como alíquotas simbólicas, e a Lei Complementar 214/2025 dispensa os estabelecimentos do recolhimento efetivo desses tributos ao longo do ano.

A Receita Federal inicia, em 31 de julho, a implementação do primeiro CNPJ alfanumérico para novas inscrições. A mudança amplia a capacidade de geração de registros ao permitir a combinação de letras e números nas 12 primeiras posições do identificador, mantendo os 14 caracteres e os dois dígitos verificadores. Os CNPJs já existentes permanecerão válidos e não serão alterados, mas as empresas devem verificar se seus sistemas estão preparados para reconhecer e processar os dois formatos.

O Grupo Mateus informou ao mercado que a Receita Federal autuou sua controlada Armazém Mateus, cobrando R$ 1,28 bilhão em tributos, multas e juros relacionados aos exercícios de 2022 e 2023. Segundo a companhia, a Receita questiona principalmente a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Do valor total da autuação, R$ 492,9 milhões correspondem ao principal da cobrança, enquanto R$ 789,1 milhões referem-se a multas e juros.

A Receita Federal iniciou uma operação que atinge quase 3 mil empresas e coloca sob suspeita até R$ 10 bilhões em créditos de PIS/Cofins, com foco no setor supermercadista, devido a inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação. Redes como Assaí Atacadista e Grupo Mateus podem sentir impacto desta operação, segundo relatório do JP Morgan. O problema central, segundo a Receita e análises do JP Morgan, reside na adoção de práticas tributárias sem respaldo legal, como a tentativa de gerar créditos sobre produtos que possuem alíquota zero ou que já foram tributados em etapas anteriores da cadeia.

A Justiça da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo homologou o plano de recuperação judicial da Bombril e de suas controladas. O processo havia sido protocolado em fevereiro deste ano e marca um passo importante na reestruturação da companhia. Com a decisão, a empresa acredita que poderá alcançar uma estrutura financeira adequada, apoiada também na expectativa de conclusão favorável da Transação Tributária em curso junto ao Governo Federal.

Após alertar sobre a intoxicação por bebidas falsificadas, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), a ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas) e a Abrabe (Associação Brasileira de Bebidas) estão realizando uma série de treinamentos online, gratuitos e com certificado, para orientar sobre como identificar bebidas falsificadas de produtos autênticos. A orientação segue capacitando a análise de sinais em garrafas, tampas, rótulos e líquidos, para identificar a falsificação. Outro ponto importante para observar se uma bebida é autêntica ou falsificada, é o selo fiscal, que é obrigatório em bebidas destiladas importadas.

Após tentativas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilizar o Assaí por dívidas tributárias do GPA, que somam cerca de R$ 36 milhões, o atacadista entrou na justiça contra o Casino e o grupo brasileiro, na tentativa de se proteger deste encargo. Na ação, a rede ajuizou uma medida cautelar com pedido liminar, pedindo que as ações do GPA detidas pelo Casino sejam usadas como garantia para essas dívidas. Atualmente, o Casino possui 22,5% das ações do GPA e já comunicou ao mercado que o ativo brasileiro não é mais estratégico para o grupo francês.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão de vendas de dois produtos. A marca Vale dos Vinhedos está proibida de vender seus lotes de azeite extravirgem e a Qualitá, marca própria do GPA, teve um de seus lotes de molho de alho suspenso pela agência reguladora.

Segundo a Receita Federal, os brasileiros gastaram R$ 15 bilhões em compras internacionais no ano passado. Cerca de 190 milhões de pedidos foram encomendados em 2024. Em 2023, ano com maior volume até então, os gastos somaram R$ 6,42 bilhões em aproximadamente 210 milhões de pacotes. Mesmo com uma queda de 11% nas compras, em relação a 2023, os consumidores gastaram mais.

O GPA entrou com um pedido de arbitragem na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional contra o Casino, envolvendo uma disputa sobre recolhimentos de impostos entre 2007 e 2013.

A empresa de produtos de limpeza informou ao mercado que, em conjunto com outras sociedades do Grupo Bombril, entrou em recuperação judicial. A Bombril possui “contingências tributárias relevantes, especialmente as relacionadas a autuações da Receita Federal por suposta falta de recolhimento de tributos” e, dessa forma, o valor total agregado é de aproximadamente R$ 2,3 bilhões.

Nos primeiros dias de janeiro, as operações via Pix caíram 10,9% na comparação com dezembro de 2024. De acordo com o Banco Central (BC), a quantidade de transações entre 4 e 10 de janeiro somou 1,250 bilhão. Este foi o pior resultado no comparativo entre dois meses desde o lançamento do sistema, em novembro de 2020.

O atacarejo recebeu resposta da Receita Federal acolhendo o recurso relacionado ao arrolamento de ativos. Com isso, foi cancelado o termo apresentado em setembro, que determinava o arrolamento no valor de R$ 1,26 bilhão, devido a contingências tributárias referentes ao GPA.

A Receita Federal arrolou R$ 1,26 bilhão em ativos do Assaí Atacadista devido a existência de possíveis pendências - contingências tributárias - relacionadas ao GPA, o antigo dono da companhia. O arrolamento representa uma medida para monitorar eventuais transferências de ativos de um devedor tributário, visando resguardar valor suficiente para quitação dos créditos.

O Grupo Mateus recebeu um auto de infração da Receita Federal no valor de R$ 1,059 bilhão. A autuação se refere ao Armazém Mateus, uma das controladas do grupo, na qual o órgão fiscal questiona exclusões de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa entre 2014 e 2021.

Ainda neste ano, o governo brasileiro planeja implementar o programa “Cripto Conforme”, que visa aumentar o controle sobre as transações de criptomoedas, como o Bitcoin, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações fiscais.