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Governo Lança Regime Optativo de Tributação

Serviço para Varejistas de SP

O Governo de São Paulo lança o "Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária" (ROT-ST). Trata-se de um serviço que visasimplificar asatividades dos contribuintes edesburocratizaros procedimentos de pagamento de impostos e arrecadação pelo Fisco. No regime tributário original,os contribuintes precisamcomplementar o imposto pago sempre que o preço final supera o preço estimado,devido à diferença entre o preço final ao consumidor e o valor utilizado no cálculo do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -Substituição Tributária). Já peloROT-ST, as empresas não precisamcomplementar o imposto e, em contrapartida, cedem o ressarcimento caso o preço final seja menor.

29/11/2021
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