Refis Chega às PMEs
Redução de Dívidas
OCongresso Nacional aprovou o projeto que estende aos pequenos negócios o Refis - programa que facilita a renegociação de dívidas tributárias com a Receita Federal. Os benefícios, que já eram aplicáveis às grandes empresas, incluem o aumento no número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 175 vezes, com redução de juros e multas.Empresários donos dePMEstêm até o dia 9 de julho para aderir ao parcelamento, seguindo procedimentos técnicos, formulários e dados que os empresários devem preencher. De acordo com o Sebrae, o programa deve beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional e podem gerar aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos.
Como Funciona?
Para fazer parte do programa, as empresas devem dar uma entrada de 5% do valor total da dívida, podendodividí-laem até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e mais 1%. A diminuição dos valores vai depender do pagamento da parcela restante. Odesconto é progressivo. Desde o pagamento integral, com a maior redução de juros e multas, até o pagamento em 175 vezes. Porém, o valor não pode ser inferior a R$300O empresário interessado em aderir ao Refis deve acessar o site portale-CAC PGNF.
25/05/2018
