TJSP derruba banimento da 99Food contra restaurantes da Keeta

  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou por unanimidade as cláusulas de banimento impostas pela 99Food a restaurantes para impedi-los de trabalhar com a Keeta, plataforma pertencente à chinesa Meituan que opera no Brasil desde 2025. Com validade em todo o território nacional, a decisão foi relatada pelo desembargador Rômolo Russo e acompanhada pelos desembargadores Jorge Tosta e Grava Brasil, que consideraram as cláusulas ilegais e caracterizadas como naked restraint (restrição à concorrência). Por ser inédito, o entendimento do tribunal foi indicado como jurisprudência para casos similares.

Breve histórico 

O litígio teve início em agosto de 2025, quando a Keeta acionou a Justiça contra a 99Food. Em outubro do mesmo ano, a empresa obteve ganho de causa em primeira instância e uma liminar suspendeu os efeitos das cláusulas, mas a 99Food recorreu até a recente decisão do TJSP em segunda instância.

  "Esta decisão do TJSP é um passo fundamental e urgente para garantir um mercado justo, aberto e competitivo no delivery de comida no Brasil. Cláusulas de banimento são instrumentos perigosos, direcionados a concorrentes específicos, com propósito nitidamente anticoncorrencial. Os restaurantes devem ter liberdade para diversificar seus canais de venda e crescer; os entregadores parceiros, mais acesso a oportunidades de renda; e os consumidores, melhores serviços e preços mais competitivos. Acreditamos que esta decisão fortalecerá todo o ecossistema, garantindo um mercado de delivery livre de cláusulas anticompetitivas em benefício de todos", afirma Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta no Brasil.