O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou por unanimidade as cláusulas de banimento impostas pela 99Food a restaurantes para impedi-los de trabalhar com a Keeta, plataforma pertencente à chinesa Meituan que opera no Brasil desde 2025. Com validade em todo o território nacional, a decisão foi relatada pelo desembargador Rômolo Russo e acompanhada pelos desembargadores Jorge Tosta e Grava Brasil, que consideraram as cláusulas ilegais e caracterizadas como naked restraint (restrição à concorrência).

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) aprovou o processamento da recuperação judicial do Grupo Toky, dono das redes de lojas de móveis Tok&Stok e Mobly. A decisão é do juiz Henrique Inoue, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Com isso, execuções contra a empresa ficam suspensas por 180 dias. A determinação também proíbe qualquer forma de retenção, penhora, busca e apreensão sobre os bens do grupo, que terá que apresentar contas até o dia 30 de cada mês.

Como parte do acordo de venda para a Cencosud, o St. Marche entrou com pedido de recuperação judicial junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. "A conclusão da transação está sujeita às condições usuais de fechamento, incluindo a finalização do processo de recuperação judicial em curso por parte do vendedor", afirma a Cencosud. O grupo chileno comprou o St. Marche sem assumir seu endividamento financeiro — a compra só será concluída quando for homologada a recuperação judicial.

A homologação do plano de recuperação extrajudicial da rede de supermercados St. Marche, que acumula uma dívida de cerca de R$ 532 milhões, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Segundo o desembargador Jorge Tosta, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, o voto de um fundo de investimento administrado pelo BTG Pactual não poderia integrar o cálculo do quórum que aprovou o plano. Na avaliação do magistrado, a dívida junto à instituição tem caráter extraconcursal, portanto não se submete ao processo de recuperação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a decisão que derrubava cláusulas da 99Food em contratos de exclusividade com restaurantes. A medida, tomada pelo desembargador Sérgio Shimura, aponta que o ocorrido pode causar dano grave e uma dificuldade de reparação para a 99Food. Destaca também que a Keeta não comprovou prejuízos, sendo que começou recentemente sua operação no Brasil. Além de outras falhas processuais, como os restaurantes não participarem do processo, mesmo sendo diretamente afetados pela decisão, e completa ao mencionar que a Keeta não teria uma legitimidade para defender direitos de terceiros. Com o efeito suspensivo, todas as determinações impostas à 99Food ficam congeladas até o julgamento do recurso.

A disputa entre as gigantes chinesas Keeta e 99Food pelo mercado de delivery no Brasil voltou aos tribunais. A Justiça de São Paulo determinou suspensão das cláusulas de exclusividade impostas pela 99Food, sobre impedir a Keeta de operar com restaurantes e, em troca, os estabelecimentos receberiam benefícios financeiros. Esse processo da Justiça paulista decidiu a favor da Keeta, que aponta supostas práticas anticoncorrenciais da 99Food, argumentando que esses estabelecimentos são "estratégicos" no mercado e complementa apontando que a empresa concorrente teria oferecido um pagamento antecipado de R$ 900 milhões a 100 redes de restaurantes do Brasil para que não operassem com outras plataformas. A 99Food ainda não se pronunciou sobre a decisão da Justiça de São Paulo.

Com plano de reestruturação de dívidas de R$ 400 milhões, a Polishop teve seu pedido aceito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e se protegeu contra ordens de despejo de suas lojas físicas, bloqueio de ativos financeiros e a retirada de seu site de e-commerce das plataformas de vendas e de marketing. A decisão foi dada pelo juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, que considerou que a tutela antecipa os efeitos da recuperação judicial. Segundo a empresa, o pedido de proteção foi feito por não ter todos os documentos para entrar com a recuperação judicial.

Hoje (15), o aplicativo de entregas Rappi solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma nova petição contra o iFood. O documento pede a revisão da medida provisória, determinada em março do ano passado pela Superintendência Geral (SG), que impede a realização de novos contratos de exclusividade com restaurantes e bares pelo iFood, mas não interfere na renovação de contratos exclusivos já existentes. Agora, o objetivo é encerrar a exclusividade do iFood em contratos já firmados com restaurantes.