Nova regra obriga apps de delivery a detalhar divisão dos pagamentos

 Uma nova regra do delivery entrou em vigor, segundo informações da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), a regra exige que as plataformas mostrem de forma visível e objetiva como o pagamento é dividido entre empresa, entregador ou motorista e estabelecimento comercial. As plataformas digitais de transporte individual e delivery passaram a ser fiscalizadas pelo governo federal após o fim de 30 dias para adaptação às novas regras de transparência sobre os preços. A medida, prevista na Portaria n° 61/2026, obriga os aplicativos a detalhar o valor pago pelo consumidor em cada serviço prestado pela empresa. 

Transparência Tarifária

 Desde a última quinta-feira (23), os aplicativos devem apresentar um quadro-resumo com a composição do valor cobrado em cada pedido ou corrida. Com a nova regulamentação, o consumidor deverá encontrar: preço total pago pelo serviço; valor retido pela plataforma; valor destinado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais e valor repassado ao estabelecimento comercial, em casos de delivery. A exigência vale para aplicativos de mobilidade urbana e também para plataformas de entrega de refeições, produtos e outros serviços, como iFood, Rappi, entre outras. Caso as plataformas não cumpram a determinação, o descumprimento poderá ser enquadrado como infração às regras de defesa do consumidor.