A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido do Assaí Atacadista para anular uma multa de R$ 300,7 mil aplicada pelo Procon-SP. A autuação ocorreu após fiscalização em uma unidade de Caraguatatuba (SP), onde foram encontradas 36 unidades de salame com validade vencida, além de produtos deteriorados e com datas de validade ilegíveis.
02/04/26
Após infrações ao Código de Defesa do Consumidor, como cláusulas abusivas e informações faltantes nos Termos de Serviço da plataforma, o Procon-SP multou a Shopee em R$ 14.118.847,44. A penalidade está direcionada à SHPS Tecnologia e Serviços Ltda, razão social responsável pela plataforma Shopee. O caso veio à tona após denúncias feitas por consumidores nos canais do Procon-SP.
27/02/26
O governo de São Paulo aplicou uma multa de R$ 1,04 bilhão à Fast Shop após concluir um processo administrativo que afirmou existir fraudes bilionárias envolvendo créditos de ICMS. Segundo o estado, trata-se da maior penalidade já imposta no país com base na Lei Anticorrupção. A decisão foi tomada após investigações terem confirmado um esquema de manipulação de dados fiscais e acesso indevido a sistemas da administração tributária paulista.
11/05/26
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) anulou, por unanimidade, o auto de infração contra o iFood aplicado pelo Procon de Florianópolis (SC). O órgão municipal impôs uma multa de mais de R$ 2,5 milhões à plataforma, alegando uma suposta prática de "venda casada" em pedidos com valor mínimo no aplicativo que limita a liberdade do consumidor. Porém, de acordo com informações do Veja Negócios, os desembargadores entenderam que o valor mínimo não é decidido pelo iFood, e sim pelos próprios restaurantes parceiros, que buscam cobrir custos operacionais, além de manter a visibilidade nas entregas. A plataforma afirma que o valor mínimo é uma prática comum no setor.
31/10/25
O iFood foi multado em R$ 1,5 milhão pelo Procon de Minas Gerais por definir um valor mínimo em pedidos realizados pelo aplicativo. A prática foi considerada irregular por ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois restringe a liberdade de escolha do consumidor, obrigando a comprar para alcançar o valor estipulado, caracterizando venda casada. De acordo com a decisão em processo administrativo do Procon-MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, o entendimento é de que custos operacionais da empresa não podem ser repassados ao usuário como justificativa para a prática.
02/10/25
A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar favorável à Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) em uma ação contra a Sabesp. A decisão determinou a manutenção das condições contratuais que foram acordadas anteriormente entre os afiliados da Abrasce e a companhia de saneamento básico.
15/01/25
A Tang, fabricante de refresco em pó da Mondelez, foi condenada a pagar uma multa de R$ 1 milhão no prazo de 30 dias, por publicidade enganosa - emitida pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). Na avaliação do órgão, a fabricante cometeu "práticas em desacordo com os princípios da transparência e da boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)", conforme decisão assinada pelo secretário Nacional do Consumidor, Arthur Rollo. Para o secretário, a empresa enganou os consumidores quando inseriu nas embalagens a expressão "sem corantes artificiais", sem informar a presença de outros corantes como inorgânico e caramelo.
16/11/17
