O Governo Federal e o Congresso Nacional vêm estudando a possibilidade de cobrar impostos de mercadorias importadas de sites de e-commerce chineses, como Shein, Shopee e Aliexpress. A intenção é inibir a concorrência de produtos provenientes da China e, consequentemente, estimular as vendas de varejistas brasileiros. Entre as propostas, estão incluir a taxação na reforma tributária em discussão no Congresso e estabelecer a cobrança do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) sobre as vendas dos e-commerces chineses.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (28), que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. A medida determina que os processos em todo o país passem a seguir a orientação. Segundo o STF, os contratos se enquadram na cobrança do imposto pois envolvem, além da venda do produto, a prestação de serviço com o suporte ao franqueado. A Associação Brasileira de Franchising (ABF) irá apresentar um Embargo de Declaração ao STF, com o objetivo de demonstrar equívoco na decisão, e solicitará que, caso não seja revertida, a determinação seja aplicada a partir de uma data específica.