A FecomercioSP anuncia que apoia parcialmente o parecer que trata da negociação de dívidas tributárias, MP n.º 899/2019, do deputado federal Marco Bertaiolli. Segundo a entidade, o apoio parcial é por conta do parágrafo único do artigo 24, que impede contribuintes com dívidas de pequeno valor (até R$ 62,7 mil) de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para a FecomercioSP, a decisão prejudica pequenos empresários, que serão impedidos de recorrer na esfera administrativa, e poderá sobrecarregar o Poder Judiciário, em razão das divergências que podem ser geradas.
04/03/20
