FecomercioSP Sugere Alterações ao Congresso

A FecomercioSP anuncia que apoia parcialmente o parecer que trata da negociação de dívidas tributárias,MP n.º 899/2019,dodeputado federal Marco Bertaiolli. Segundo a entidade, o apoio parcial é por conta doparágrafo único do artigo 24, queimpede contribuintes com dívidas de pequeno valor (até R$ 62,7 mil) de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).Para a FecomercioSP, a decisão prejudica pequenos empresários, que serão impedidos de recorrer na esfera administrativa, e poderá sobrecarregar o Poder Judiciário, em razão das divergências que podem ser geradas. Por conta disto, na última semana, a entidade enviou um ofício ao Congresso com sugestões de alterações à MP.