A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (17), o Projeto de Lei que estabelece percentuais mínimos de sólidos de cacau para a comercialização de chocolates no Brasil. Pelo texto, que segue para o Senado, o chocolate comum deverá conter ao menos 35% de sólidos totais de cacau, enquanto a versão "ao leite" precisará de, no mínimo, 25%. A proposta também regulamenta o chocolate branco (mínimo de 20% de manteiga de cacau) e os achocolatados (mínimo de 15% de sólidos de cacau).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pretende colocar em votação, no início de abril, um projeto de lei que estabelece novas regras para o trabalho por aplicativos no Brasil. A proposta busca ampliar garantias para motoristas e entregadores que atuam em plataformas digitais e tem sido tratada como uma das prioridades do Congresso neste ano. O objetivo da proposta é criar um marco regulatório para esse tipo de atividade, que ganhou grande escala com o avanço das plataformas digitais e passou a representar uma importante fonte de renda para milhões de brasileiros. Atualmente, são mais de 2,2 milhões de trabalhadores de aplicativos como Uber e iFood em todo o país.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restringe o uso das palavras “carne”, “leite” e “mel” exclusivamente a produtos de origem animal. A proposta proíbe alimentos vegetais de utilizarem denominações tradicionalmente associadas à proteína animal, como “carne de soja” ou “leite de castanha”, e seguirá para análise do Senado Federal. Na prática, itens comercializados como “carne de soja”, “hambúrguer vegetal”, “leite vegetal” ou “iogurte vegano” terão de alterar embalagens, rótulos e estratégias de comunicação.

Após uma negociação entre o Governo e Câmara dos Deputados, foi aprovado o fim da isenção do imposto de importação para compras em sites internacionais de até US$ 50, como AliExpress e Shein, por exemplo.