Abras entra na Justiça contra novas regras do Governo para abertura de supermercados em feriados

  O governo federal anunciou novas regras para o funcionamento do comércio durante os feriados. A portaria apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determina que a abertura do comércio em geral nessas datas dependerá de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, negociada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. No entanto, algumas categorias previstas na própria portaria, continuam com autorização permanente para funcionar durante os feriados. Já estabelecimentos que não estão entre as exceções — como supermercados e o comércio varejista em geral — passarão a depender de convenção coletiva.

Ação da Abras

  No entanto, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo para derrubar essa regra que condiciona a abertura dos supermercados nos feriados à existência de convenção coletiva de trabalho. A associação sustenta que a comercialização de alimentos é uma atividade essencial. Na ação, a entidade pede a anulação da Portaria 3.665, de 2023, e questiona a retirada dos supermercados da lista de atividades com autorização permanente, sem análise de impacto regulatório e justificativa técnica específica. As informações são da BBC e da Veja Negócios.