Agência Cria Resolução sem Consulta Pública e Propõe Certificação Digital Obrigatória e Paga para Transações Eletrônicas

A Anvisa ensaia aprovar uma resolução com base na Medida Provisória (MP) nº 983 e, com isso, criar um verdadeiro cartório digital no país. A intenção da autarquia vem provocando duras críticas do varejo farmacêutico. Além de o texto não ter sido submetido à consulta pública, o projeto prevê a cobrança obrigatória de certificação digital para todos os médicos que receitarem remédios prescritos de forma eletrônica. Farmacêuticos também serão obrigados a comprar certificado digital para dispensar o medicamento na farmácia.

Por meio de um portal criado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia ligada à Casa Civil, passariam a ser validadas todas as prescrições de medicamentos vendidos nas farmácias brasileiras. No entanto, embora o Brasil tenha mais de 200 empresas privadas que disponibilizam inúmeras formas de segurança digital, muitas delas gratuitas, o site exige um único formato, hoje com baixo acesso e pouca penetração.

"Lamentamos que a Anvisa defenda um modelo cartorial, ferindo inclusive a Lei de Liberdade Econômica, quando o resto do governo simplifica, avança e busca soluções de ponta pra o país. A agência mostra que está desconectada do Brasil de hoje", aponta Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma, que representa as 26 maiores redes de farmácias do país e 45% da venda de medicamentos.

Com essa manobra, a Anvisa desvirtua completamente a intenção da própria Medida Provisória, acentua o executivo. Segundo ele, a proposta do governo é facilitar e, portanto, abre a possibilidade do uso de uma assinatura digital avançada, mais simples e segura; e outra qualificada, baseada em certificado digital. "Mas a Anvisa desconhece todos os avanços tecnológicos dos últimos 20 anos e insiste em um modelo que ficou pra trás, optando somente pela assinatura qualificada. Para as farmácias e para o consumidor, será mais burocracia. Ficaremos reféns de um sistema que não cabe mais na era do blockchain. É o Brasil velho, das autarquias e do cartorialismo, tentando mostrar seus dentes em plena era da liberdade econômica", critica.