Lei que Proíbe o Foie Gras Já Caiu em São Paulo

O projeto de lei n° 1.637/2015 que proíbe a comercialização de foie gras em Belo Horizonte e que deve ir a votação na Câmara Municipal julho já foi derrubado na cidade de São Paulo, em fevereiro deste ano. No julgamento de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) movida pela ANR (Associação Nacional de Restaurantes), o tribunal decidiu, agora em caráter definitivo, que o projeto aprovado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) em junho de 2015 era, de fato, inconstitucional. No entanto, ainda cabe recurso da decisão, agora ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília. Na época, a prefeitura anunciou que deve recorrer.