Governo Federal prorroga portaria sobre trabalho em feriados no comércio

  O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. Com isso, está ampliado o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema. Como parte do processo, será instituída uma comissão composta por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. A comissão terá como objetivo debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes. Anteriormente, a decisão passaria a valer a partir de 1º de março de 2026, com o trabalho em feriados no setor do comércio só podendo ocorrer com autorização prevista em convenção coletiva de trabalho.