Conselho de Administração Aplica Taxas Indevidas

O Conselho Regional de Administração (CRA) cobra anuidade de categorias profissionais sob o argumento de que há atividades de administração nestas empresas, que se submetem à fiscalização e à cobrança realizadas pelo órgão. É o que afirma a Giugliani Advogados, que aponta que há taxas cobradas indevidamente em agências de marketing, administradoras de imóveis, entre outras. "Se a principal atividade da empresa não for típica dos métodos e processos utilizados pelo profissional no âmbito do seu exercício, não há obrigatoriedade de registro nos Conselhos de Fiscalização por força de expressa garantia constitucional", informa.